Lei estadualAssembleia Legislativa de Alagoas
Lei nº 9.776/2025 de Alagoas (alíquota de 20,5%)
O que diz
Sobe a alíquota geral de Alagoas (Lei 5.900/1996, art. 17, I, b) de 19% para 20,5% a partir de 01/04/2026.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Assembleia Legislativa de Alagoas.
Artigos que o Apura usa
- Lei 5.900/1996, art. 17, I, b
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: Lei 5.900/1996, art. 17, I, b