Lei estadualAssembleia Legislativa de Alagoas

Lei nº 9.776/2025 de Alagoas (alíquota de 20,5%)

O que diz

Sobe a alíquota geral de Alagoas (Lei 5.900/1996, art. 17, I, b) de 19% para 20,5% a partir de 01/04/2026.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Assembleia Legislativa de Alagoas.

Artigos que o Apura usa

  • Lei 5.900/1996, art. 17, I, b

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: Lei 5.900/1996, art. 17, I, b

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