Lei estadualSEF-SC

Lei nº 10.297/1996 de Santa Catarina (ICMS)

O que diz

Alíquota geral de 17% em SC (art. 19, I). Não há adicional de fundo de pobreza.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-SC.

Artigos que o Apura usa

  • art. 19, I

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 19, I

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