Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-TO
RICMS do Tocantins (Decreto nº 2.912/2006)
O que diz
Isenta mudas que não são ornamentais (art. 2º, XXII) e defensivos (art. 5º, XI); adubos com base de 20% do valor, carga de 4% (art. 8º, XLVII). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-TO.
Ainda a confirmar
O site oficial do regulamento estava fora do ar na conferência (texto lido em agregador), e a prorrogação desses incisos até 2027 não foi confirmada.
Artigos que o Apura usa
- art. 2º, XXII
- art. 5º, XI
- art. 8º, XLVII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 2º, XXII; art. 8º, XLVII; art. 5º, XI