Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-MT

RICMS-MT (Decreto nº 2.212/2014)

O que diz

Alíquota geral de 17% em Mato Grosso (art. 95, I, a). FECEP de 2 pontos só para a lista (art. 95, § 7º), que entra no DIFAL (art. 96, § 10, I).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-MT.

Artigos que o Apura usa

  • art. 95, § 7º
  • art. 95, I, a

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 95, I, a; art. 95, § 7º

Do mesmo tema