Lei complementarCongresso Nacional

Lei Complementar nº 227/2026

O que diz

Cria o Comitê Gestor do IBS e muda pontos da LC 214. Também traz regras do ITCMD (imposto sobre herança e doação), inclusive como calcular o imposto sobre cotas de empresas.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.

Do mesmo tema