LeiCâmara dos Deputados

Lei nº 13.097/2015

O que diz

PIS e Cofins de bebidas frias (água, refrigerante, cerveja): alíquotas próprias para fabricante e atacadista; o varejista paga zero.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Câmara dos Deputados.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

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