Lei estadualSecretaria da Economia de Goiás
Lei nº 11.651/1991 de Goiás (Código Tributário, CTE)
O que diz
Alíquota geral de 19% em Goiás desde 01/04/2024 (art. 27, I; era 17%). O PROTEGE, adicional de 2 pontos, vale só para a lista do Anexo VII (art. 27, § 5º).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Secretaria da Economia de Goiás.
Artigos que o Apura usa
- art. 27, § 5º, e Anexo VII
- art. 27, I
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 27, I; art. 27, § 5º, e Anexo VII