Lei estadualSecretaria da Economia de Goiás

Lei nº 11.651/1991 de Goiás (Código Tributário, CTE)

O que diz

Alíquota geral de 19% em Goiás desde 01/04/2024 (art. 27, I; era 17%). O PROTEGE, adicional de 2 pontos, vale só para a lista do Anexo VII (art. 27, § 5º).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Secretaria da Economia de Goiás.

Artigos que o Apura usa

  • art. 27, § 5º, e Anexo VII
  • art. 27, I

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 27, I; art. 27, § 5º, e Anexo VII

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