Lei estadualSEF-MG
Lei nº 6.763/1975 de Minas Gerais (ICMS)
O que diz
Alíquota de 18% nas operações não especificadas em MG (art. 12, I, d.1). O FEM, adicional de 2 pontos, vale só para a lista (art. 12-A), com prazo até 31/12/2026.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-MG.
Ainda a confirmar
FEM: sem prorrogação publicada para 2027.
Artigos que o Apura usa
- art. 12-A
- art. 12, I, d.1
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 12, I, d.1; art. 12-A