Lei estadualSEF-MG

Lei nº 6.763/1975 de Minas Gerais (ICMS)

O que diz

Alíquota de 18% nas operações não especificadas em MG (art. 12, I, d.1). O FEM, adicional de 2 pontos, vale só para a lista (art. 12-A), com prazo até 31/12/2026.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-MG.

Ainda a confirmar

FEM: sem prorrogação publicada para 2027.

Artigos que o Apura usa

  • art. 12-A
  • art. 12, I, d.1

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 12, I, d.1; art. 12-A

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