Regulamento do ICMS (estado)SEF-MG
RICMS-MG 2023, Anexo X (isenções)
O que diz
Isenta a saída interna de muda de planta, sem excluir a ornamental (Parte 1, item 1), de calcário e esterco animal (item 2), de semente certificada ou fiscalizada (item 3) e de defensivos de uso agropecuário (item 4), até 31/12/2027; e, sem prazo, a venda dentro de MG e para outro estado de flores em estado natural (item 12).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-MG.
Artigos que o Apura usa
- Parte 1, item 1
- Parte 1, item 2, c
- Parte 1, item 3
- Parte 1, item 4
- Parte 1, item 12, i
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Parte 1, item 1; Parte 1, item 4; Parte 1, item 2, c; Parte 1, item 12, i; Parte 1, item 3