Regulamento do ICMS (estado)SEF-MG

RICMS-MG 2023, Anexo X (isenções)

O que diz

Isenta a saída interna de muda de planta, sem excluir a ornamental (Parte 1, item 1), de calcário e esterco animal (item 2), de semente certificada ou fiscalizada (item 3) e de defensivos de uso agropecuário (item 4), até 31/12/2027; e, sem prazo, a venda dentro de MG e para outro estado de flores em estado natural (item 12).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-MG.

Artigos que o Apura usa

  • Parte 1, item 1
  • Parte 1, item 2, c
  • Parte 1, item 3
  • Parte 1, item 4
  • Parte 1, item 12, i

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Parte 1, item 1; Parte 1, item 4; Parte 1, item 2, c; Parte 1, item 12, i; Parte 1, item 3

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