Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-MA
RICMS do Maranhão (Decreto nº 19.714/2003), Anexo 1.2 (isenções)
O que diz
Isenta mudas e defensivos na venda interna até 31/12/2027 (Anexo 1.2, art. 42, VIII e I). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-MA.
Ainda a confirmar
Muda ornamental entra só pelo texto geral do Conv. 100/97.
Artigos que o Apura usa
- Anexo 1.2
- Anexo 1.2, art. 42, I
- Anexo 1.2, art. 42, V
- Anexo 1.2, art. 42, VI
- Anexo 1.2, art. 42, VII
- Anexo 1.2, art. 42, VIII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo 1.2, art. 42, VIII; Anexo 1.2, art. 42, I; Anexo 1.2, art. 42, VII; Anexo 1.2, art. 42, VI; Anexo 1.2; Anexo 1.2, art. 42, V