Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-MA

RICMS do Maranhão (Decreto nº 19.714/2003), Anexo 1.2 (isenções)

O que diz

Isenta mudas e defensivos na venda interna até 31/12/2027 (Anexo 1.2, art. 42, VIII e I). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-MA.

Ainda a confirmar

Muda ornamental entra só pelo texto geral do Conv. 100/97.

Artigos que o Apura usa

  • Anexo 1.2
  • Anexo 1.2, art. 42, I
  • Anexo 1.2, art. 42, V
  • Anexo 1.2, art. 42, VI
  • Anexo 1.2, art. 42, VII
  • Anexo 1.2, art. 42, VIII

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo 1.2, art. 42, VIII; Anexo 1.2, art. 42, I; Anexo 1.2, art. 42, VII; Anexo 1.2, art. 42, VI; Anexo 1.2; Anexo 1.2, art. 42, V

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