Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-MT
RICMS-MT, Anexo V (reduções de base)
O que diz
Carga de 4% para adubos e fertilizantes de uso agropecuário (art. 31-A), vedada outra destinação.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-MT.
Artigos que o Apura usa
- art. 31-A, II
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 31-A, II