Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-MT

RICMS-MT, Anexo V (reduções de base)

O que diz

Carga de 4% para adubos e fertilizantes de uso agropecuário (art. 31-A), vedada outra destinação.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-MT.

Artigos que o Apura usa

  • art. 31-A, II

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 31-A, II

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