Convênio ICMSCONFAZ

Convênio ICMS 190/17

O que diz

Regras para regularizar e reinstituir os benefícios de ICMS dados pelos estados (o acordo que põe em prática a LC 160).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por CONFAZ.

Artigos que o Apura usa

Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.

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