Lei estadualAssembleia Legislativa de Alagoas

Lei nº 9.127/2023 de Alagoas (DIFAL e FECOEP)

O que diz

Muda a Lei 5.900/1996: o DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 6º, XVIII), e atualiza a lista do FECOEP.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Assembleia Legislativa de Alagoas.

Artigos que o Apura usa

  • Lei 5.900/1996, art. 6º, XVIII
  • Lei 6.558/2004, art. 2º, I

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: Lei 6.558/2004, art. 2º, I; Lei 5.900/1996, art. 6º, XVIII

Do mesmo tema