Lei estadualSEFAZ-MA
Lei nº 7.799/2002 do Maranhão (ICMS)
O que diz
Alíquota geral de 23% no Maranhão desde 23/02/2025 (art. 23, III); era 22% de 19/02/2024 a 22/02/2025. O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação (art. 13, XVI).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-MA.
Ainda a confirmar
Base do DIFAL: o texto repete a LC 190, e não achei orientação atual da SEFAZ-MA dizendo se calcula por dentro.
Artigos que o Apura usa
- art. 13, XVI e § 10
- art. 23, III
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 23, III; art. 13, XVI e § 10