Lei estadualAssembleia Legislativa do Maranhão

Lei nº 12.120/2023 do Maranhão (FUMACOP)

O que diz

Põe agrotóxicos e fertilizantes na lista do FUMACOP, adicional de 2 pontos (Lei 8.205/2004, art. 5º, XXIII), desde 19/02/2024.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Assembleia Legislativa do Maranhão.

Ainda a confirmar

Como o FUMACOP convive com a isenção do defensivo e com a carga de 4% do adubo: não há regra expressa.

Artigos que o Apura usa

  • Lei 8.205/2004, art. 5º, XXIII

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: Lei 8.205/2004, art. 5º, XXIII

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