Lei estadualSEFAZ-RR
Lei nº 59/1993 de Roraima (Código Tributário)
O que diz
Alíquota geral de 20% em Roraima desde 30/03/2023 (art. 32, I, d); 12% para defensivos e insumos modernos (art. 32, I, b, item 16). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 11, XIII, § 10). Não há adicional de fundo de pobreza.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-RR.
Artigos que o Apura usa
- art. 11, XIII, § 10
- art. 32, I, b, item 16
- art. 32, I, d
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 32, I, d; art. 11, XIII, § 10
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 32, I, b, item 16