Lei estadualSEFAZ-RR

Lei nº 59/1993 de Roraima (Código Tributário)

O que diz

Alíquota geral de 20% em Roraima desde 30/03/2023 (art. 32, I, d); 12% para defensivos e insumos modernos (art. 32, I, b, item 16). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 11, XIII, § 10). Não há adicional de fundo de pobreza.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-RR.

Artigos que o Apura usa

  • art. 11, XIII, § 10
  • art. 32, I, b, item 16
  • art. 32, I, d

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 32, I, d; art. 11, XIII, § 10
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 32, I, b, item 16

Do mesmo tema