Lei estadualSEFA-PA
Lei nº 5.530/1989 do Pará (ICMS)
O que diz
Alíquota geral de 19% no Pará desde 16/03/2023 (art. 12, VII). Não há adicional de fundo de pobreza.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFA-PA.
Artigos que o Apura usa
- art. 12, VII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 12, VII