Lei estadualSEFA-PA

Lei nº 5.530/1989 do Pará (ICMS)

O que diz

Alíquota geral de 19% no Pará desde 16/03/2023 (art. 12, VII). Não há adicional de fundo de pobreza.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFA-PA.

Artigos que o Apura usa

  • art. 12, VII

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 12, VII

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