Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-SE
RICMS de Sergipe, anexos (isenções e reduções)
O que diz
Isenta mudas e defensivos na venda interna até 31/12/2027, com o imposto dispensado abatido do preço (Anexo I, Tabela II, Item 42, VIII e I); adubos com base de 21,05% do valor, carga de 4% (Anexo II, Item 40). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-SE.
Ainda a confirmar
Muda ornamental entra só pelo texto geral do Conv. 100/97.
Artigos que o Apura usa
- Anexo I, Item 23
- Anexo I, Tabela II, Item 42, I
- Anexo I, Tabela II, Item 42, V
- Anexo I, Tabela II, Item 42, VI
- Anexo I, Tabela II, Item 42, VII
- Anexo I, Tabela II, Item 42, VIII
- Anexo II, Item 40
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo I, Tabela II, Item 42, VIII; Anexo II, Item 40; Anexo I, Tabela II, Item 42, I; Anexo I, Tabela II, Item 42, VII; Anexo I, Tabela II, Item 42, VI; Anexo I, Item 23; Anexo I, Tabela II, Item 42, V