Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-SE

RICMS de Sergipe, anexos (isenções e reduções)

O que diz

Isenta mudas e defensivos na venda interna até 31/12/2027, com o imposto dispensado abatido do preço (Anexo I, Tabela II, Item 42, VIII e I); adubos com base de 21,05% do valor, carga de 4% (Anexo II, Item 40). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-SE.

Ainda a confirmar

Muda ornamental entra só pelo texto geral do Conv. 100/97.

Artigos que o Apura usa

  • Anexo I, Item 23
  • Anexo I, Tabela II, Item 42, I
  • Anexo I, Tabela II, Item 42, V
  • Anexo I, Tabela II, Item 42, VI
  • Anexo I, Tabela II, Item 42, VII
  • Anexo I, Tabela II, Item 42, VIII
  • Anexo II, Item 40

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo I, Tabela II, Item 42, VIII; Anexo II, Item 40; Anexo I, Tabela II, Item 42, I; Anexo I, Tabela II, Item 42, VII; Anexo I, Tabela II, Item 42, VI; Anexo I, Item 23; Anexo I, Tabela II, Item 42, V

Do mesmo tema