Lei estadualGoverno do Tocantins

Lei nº 1.287/2001 do Tocantins (Código Tributário)

O que diz

Alíquota geral de 20% no Tocantins desde 01/04/2023 (art. 27, II). Adicional de 2 pontos só nos itens de 27% (art. 27, § 11). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 22, XVII, § 9º).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Governo do Tocantins.

Artigos que o Apura usa

  • art. 22, XVII, § 9º
  • art. 27, § 11
  • art. 27, II

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 27, II; art. 27, § 11; art. 22, XVII, § 9º

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