Lei complementarCongresso Nacional

Lei Complementar nº 116/2003

O que diz

ISS, o imposto municipal sobre serviços: alíquota máxima de 5% (art. 8º, II) e mínima de 2% (art. 8º-A).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 8º e 8º-A

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: arts. 8º e 8º-A