Emenda constitucionalCongresso Nacional
Emenda Constitucional nº 87/2015 (DIFAL)
O que diz
Na venda a consumidor final de outro estado, o vendedor usa a alíquota entre estados e o estado do comprador fica com a diferença até a alíquota dele (DIFAL). Se o comprador não paga ICMS (pessoa física, por exemplo), quem recolhe essa diferença é o vendedor. Desde 2019, 100% vai para o estado de destino.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Artigos que o Apura usa
- ADCT, art. 99
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Estudo tributário
- O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: ADCT, art. 99