Emenda constitucionalCongresso Nacional

Emenda Constitucional nº 87/2015 (DIFAL)

O que diz

Na venda a consumidor final de outro estado, o vendedor usa a alíquota entre estados e o estado do comprador fica com a diferença até a alíquota dele (DIFAL). Se o comprador não paga ICMS (pessoa física, por exemplo), quem recolhe essa diferença é o vendedor. Desde 2019, 100% vai para o estado de destino.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • ADCT, art. 99

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: ADCT, art. 99

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