Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-AL
RICMS de Alagoas (Decreto nº 35.245/1991)
O que diz
Isenta a venda interna de mudas que não são ornamentais (Anexo I, Parte I, item 10), das mudas e defensivos do Conv. ICMS 100/97 (Parte II, item 35) e dá carga de 4% aos adubos (Anexo II, item 11-A). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-AL.
Ainda a confirmar
Muda ornamental só entra pelo texto geral 'mudas de plantas' do Conv. 100/97, sem regra expressa de Alagoas.
Artigos que o Apura usa
- Anexo I, Parte I, item 10
- Anexo I, Parte II, item 35, c/c Anexo II, item 11
- Anexo I, Parte II, item 35, c/c Anexo II, item 11, I, a
- Anexo I, Parte II, item 35, c/c Anexo II, item 11, I, h
- Anexo II, item 11-A
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo I, Parte I, item 10; Anexo I, Parte II, item 35, c/c Anexo II, item 11, I, h; Anexo II, item 11-A; Anexo I, Parte II, item 35, c/c Anexo II, item 11, I, a; Anexo I, Parte II, item 35, c/c Anexo II, item 11