Regulamento do ICMS (estado)SEF-MG

RICMS-MG 2023 (Decreto nº 48.589/2023)

O que diz

Na venda de outro estado a consumidor final não contribuinte em MG, o imposto de MG entra por dentro no valor da operação (art. 12, VIII), o que leva à base dupla.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-MG.

Ainda a confirmar

O inciso VIII não manda tirar antes o ICMS da origem; o Apura usa a conta da base dupla (tira o da origem e põe o de MG por dentro).

Artigos que o Apura usa

  • art. 12, VIII

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 12, VIII

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