Regulamento do ICMS (estado)SEF-MG
RICMS-MG 2023 (Decreto nº 48.589/2023)
O que diz
Na venda de outro estado a consumidor final não contribuinte em MG, o imposto de MG entra por dentro no valor da operação (art. 12, VIII), o que leva à base dupla.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-MG.
Ainda a confirmar
O inciso VIII não manda tirar antes o ICMS da origem; o Apura usa a conta da base dupla (tira o da origem e põe o de MG por dentro).
Artigos que o Apura usa
- art. 12, VIII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 12, VIII