Decisão do STFSupremo Tribunal Federal
STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade 49
O que diz
O STF decidiu que não há ICMS quando a mercadoria passa de um estabelecimento para outro do mesmo dono, mesmo em outro estado: não há venda. Os efeitos valem a partir de 2024, data que a LC 204/2023 seguiu.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “Plano da DRE: regras por CFOP e contraparte (decisão de 12/11/2026)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Supremo Tribunal Federal.
Ainda a confirmar
Link de busca do processo no portal do STF, não aberto na conferência de 12/11/2026 (sem rede); conferir o acórdão e a data dos efeitos.
Artigos que o Apura usa
O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Configurações › Modelo DRE
- Regras recomendadas do Plano da DRE: transferência entre filiais e remessas fora da DRE, bem do ativo imobilizado, combustível e uso e consumo pelo CFOP.