Decisão do STFSupremo Tribunal Federal

STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade 49

O que diz

O STF decidiu que não há ICMS quando a mercadoria passa de um estabelecimento para outro do mesmo dono, mesmo em outro estado: não há venda. Os efeitos valem a partir de 2024, data que a LC 204/2023 seguiu.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “Plano da DRE: regras por CFOP e contraparte (decisão de 12/11/2026)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Supremo Tribunal Federal.

Ainda a confirmar

Link de busca do processo no portal do STF, não aberto na conferência de 12/11/2026 (sem rede); conferir o acórdão e a data dos efeitos.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Configurações › Modelo DRE
    • Regras recomendadas do Plano da DRE: transferência entre filiais e remessas fora da DRE, bem do ativo imobilizado, combustível e uso e consumo pelo CFOP.

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