Regulamento do ICMS (estado)SEFA-PR

RICMS-PR (Decreto nº 7.871/2017)

O que diz

Mudas e defensivos com base 60% menor (Anexo VI, item 15, posições 12 e 11) e adubos com carga de 4% (item 16-A), até 31/12/2027; isenção só para mudas florestais nativas (Anexo V, item 107). O DIFAL do não contribuinte usa a base 'considerando a alíquota interna' (art. 541, I).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFA-PR.

Ainda a confirmar

Base do DIFAL desde 07/01/2025: 'considerando a alíquota interna' sugere cálculo por dentro, sem fórmula oficial. Planta ornamental em vaso: sem consulta oficial.

Artigos que o Apura usa

  • art. 541, I
  • Anexo V, item 128, posição 5
  • Anexo VI, item 15, posição 2
  • Anexo VI, item 15, posição 8
  • Anexo VI, item 15, posição 11
  • Anexo VI, item 15, posição 12
  • Anexo VI, item 15, posição 15
  • Anexo VI, item 16-A

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 541, I
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo VI, item 15, posição 12; Anexo VI, item 16-A; Anexo VI, item 15, posição 11; Anexo VI, item 15, posição 8; Anexo VI, item 15, posição 2; Anexo V, item 128, posição 5; Anexo VI, item 15, posição 15

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