Lei estadualSEFAZ-PB
Lei nº 7.611/2004 da Paraíba (FUNCEP)
O que diz
Adicional de 2 pontos para bebidas, armas, fumo, gasolina e outros supérfluos da lista (art. 2º, I). Mudas, adubos e defensivos ficam de fora.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-PB.
Artigos que o Apura usa
- art. 2º, I
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 2º, I