Lei estadualSEFAZ-PB
Lei nº 6.379/1996 da Paraíba (ICMS)
O que diz
Alíquota geral de 20% na Paraíba desde 01/01/2024 (art. 11, I). No DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte, a base leva a alíquota da Paraíba por dentro (art. 13, XI-A, § 6º), o que equivale à base dupla.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-PB.
Artigos que o Apura usa
- art. 11, I
- art. 13, XI-A e § 6º
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 11, I; art. 13, XI-A e § 6º