Lei estadualAssembleia Legislativa de Sergipe

Lei nº 9.176/2023 de Sergipe (alíquota de 19%)

O que diz

Fixa a alíquota geral de Sergipe em 19% desde 01/04/2023 (Lei 3.796/1996, art. 18, I, j).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Assembleia Legislativa de Sergipe.

Artigos que o Apura usa

  • Lei 3.796/1996, art. 18, I, j

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: Lei 3.796/1996, art. 18, I, j

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