Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-SP
RICMS-SP, Anexo I, art. 41: insumos agropecuários
O que diz
Isenta na venda interna, até 31/12/2027, os insumos agropecuários: defensivo com destinação exclusiva à agropecuária (inciso I), calcário, casca de coco e vermiculita para uso na agricultura (VI), semente certificada ou fiscalizada, vendida por quem é registrado na Secretaria da Agricultura (VII), esterco animal (IX), muda que é insumo (X) e substrato registrado no MAPA, com o registro na nota (XXI). Produto vendido no varejo para jardim de casa não é insumo.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-SP.
Artigos que o Apura usa
- art. 41, I
- art. 41, IX
- art. 41, VII
- art. 41, VIII
- art. 41, X
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 41, X; art. 41, I; art. 41, IX; art. 41, VIII; art. 41, VII