Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-RR
RICMS de Roraima (Decreto nº 4.335-E/2001), Anexo I (isenções)
O que diz
Isenta a venda interna de mudas que não são ornamentais (art. 1º, XXXIII, Conv. ICMS 54/91), de esterco animal até 31/12/2025 (art. 1º, LXVII, f), de sementes até 31/12/2025 (art. 1º, LXXXIV) e de flores em estado natural (art. 1º, XXV, e). A isenção dos defensivos (art. 1º, LXVII, a) foi revogada desde 01/01/2022 (Decreto 30.363-E/2021). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-RR.
Ainda a confirmar
Texto oficial de junho de 2021: esterco e sementes vão até 31/12/2025, sem prorrogação localizada; a carga de 4% do adubo não está no regulamento.
Artigos que o Apura usa
- art. 1º, LXVII, a
- art. 1º, LXVII, e
- art. 1º, LXVII, f
- art. 1º, LXXXIV
- art. 1º, XXV, e
- art. 1º, XXXIII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 1º, XXXIII; art. 1º, LXVII, a; art. 1º, LXVII, f; art. 1º, LXVII, e; art. 1º, XXV, e; art. 1º, LXXXIV