Lei estadualSEFA-PA
Lei nº 8.315/2015 do Pará (DIFAL)
O que diz
Lei do DIFAL no Pará: manda tirar o ICMS da origem e pôr o do Pará por dentro na base (art. 7º), inclusive na venda a consumidor final não contribuinte.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFA-PA.
Ainda a confirmar
Conflita com a Solução de Consulta SEFA-PA 5/2025, que diz base única depois da LC 190/2022.
Artigos que o Apura usa
Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.
Onde o Apura aplica
Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.