Lei estadualSEFA-PA

Lei nº 8.315/2015 do Pará (DIFAL)

O que diz

Lei do DIFAL no Pará: manda tirar o ICMS da origem e pôr o do Pará por dentro na base (art. 7º), inclusive na venda a consumidor final não contribuinte.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFA-PA.

Ainda a confirmar

Conflita com a Solução de Consulta SEFA-PA 5/2025, que diz base única depois da LC 190/2022.

Artigos que o Apura usa

Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.

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