Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-SP

RICMS-SP, Anexo I, art. 36: hortifrutigranjeiros

O que diz

Isenta a venda dentro de SP e para outro estado de flores e frutas frescas em estado natural (inciso V), salvo para industrialização, até 31/12/2026 (§ 7º). Flor seca, tingida ou preparada não está em estado natural (Decisão Normativa CAT-16/09).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “ICMS dos produtos de jardinagem por estado (docs/fiscal/icms-produtos-jardinagem-2026-11-13.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-SP.

Artigos que o Apura usa

  • § 7º
  • inciso V e § 7º

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: inciso V e § 7º; § 7º

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