Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-SP
RICMS-SP, Anexo I, art. 36: hortifrutigranjeiros
O que diz
Isenta a venda dentro de SP e para outro estado de flores e frutas frescas em estado natural (inciso V), salvo para industrialização, até 31/12/2026 (§ 7º). Flor seca, tingida ou preparada não está em estado natural (Decisão Normativa CAT-16/09).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “ICMS dos produtos de jardinagem por estado (docs/fiscal/icms-produtos-jardinagem-2026-11-13.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-SP.
Artigos que o Apura usa
- § 7º
- inciso V e § 7º
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: inciso V e § 7º; § 7º