Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-MS
RICMS-MS (Decreto nº 9.203/1998), Anexo I (benefícios)
O que diz
Isenta só a muda que não é ornamental (art. 33); adubos com carga de 4% (art. 59-A); defensivos isentos só para estabelecimento inscrito, vedado o uso em jardinagem (art. 29, § 1º).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-MS.
Artigos que o Apura usa
- art. 29, § 1º, I
- art. 29, III, e § 1º, I
- art. 29, IV, e § 1º, I
- art. 33
- art. 58-A
- art. 59-A, II
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 33; art. 59-A, II; art. 29, § 1º, I; art. 29, IV, e § 1º, I; art. 58-A; art. 29, III, e § 1º, I