LeiPresidência da República
Medida Provisória nº 2.158-35/2001
O que diz
Zera o PIS e a Cofins do distribuidor e do varejista na revenda de gasolina, diesel e GLP (art. 42, I). Na moto (posição 87.11), o fabricante ou importador cobra o PIS e a Cofins do varejista como substituto (art. 43). Revogados a partir de 2027 (LC 214, art. 542).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Dados oficiais do estudo tributário (docs/fiscal/dados-oficiais-2026-11-13.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.
Artigos que o Apura usa
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Onde o Apura aplica
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