Regulamento do ICMS (estado)SEF-SC

RICMS/SC-01, Anexo 2 (benefícios)

O que diz

Desde 01/03/2026: mudas e defensivos isentos na venda interna (art. 31 c/c art. 29, VII e I) e adubos com carga de 4% (art. 32), enquanto valer o Conv. ICMS 100/97. Quando o benefício depende do uso agropecuário, a nota precisa da inscrição de produtor rural do comprador (art. 33).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-SC.

Ainda a confirmar

Redação de 01/01/2025 a 28/02/2026 não lida; o art. 33 pode tirar a isenção da venda a pessoa física.

Artigos que o Apura usa

  • art. 2º, I, e
  • art. 31 c/c art. 29, I
  • art. 31 c/c art. 29, IV
  • art. 31 c/c art. 29, V
  • art. 31 c/c art. 29, VI
  • art. 31 c/c art. 29, VII
  • art. 32, II

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 31 c/c art. 29, VII; art. 32, II; art. 31 c/c art. 29, I; art. 31 c/c art. 29, VI; art. 31 c/c art. 29, V; art. 2º, I, e; art. 31 c/c art. 29, IV

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