Regulamento do ICMS (estado)SEF-SC
RICMS/SC-01, Anexo 2 (benefícios)
O que diz
Desde 01/03/2026: mudas e defensivos isentos na venda interna (art. 31 c/c art. 29, VII e I) e adubos com carga de 4% (art. 32), enquanto valer o Conv. ICMS 100/97. Quando o benefício depende do uso agropecuário, a nota precisa da inscrição de produtor rural do comprador (art. 33).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-SC.
Ainda a confirmar
Redação de 01/01/2025 a 28/02/2026 não lida; o art. 33 pode tirar a isenção da venda a pessoa física.
Artigos que o Apura usa
- art. 2º, I, e
- art. 31 c/c art. 29, I
- art. 31 c/c art. 29, IV
- art. 31 c/c art. 29, V
- art. 31 c/c art. 29, VI
- art. 31 c/c art. 29, VII
- art. 32, II
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 31 c/c art. 29, VII; art. 32, II; art. 31 c/c art. 29, I; art. 31 c/c art. 29, VI; art. 31 c/c art. 29, V; art. 2º, I, e; art. 31 c/c art. 29, IV