Lei estadualSEFIN-RO

Lei nº 688/1996 de Rondônia (ICMS)

O que diz

Alíquota geral de 19,5% em Rondônia desde 12/01/2024 (art. 27, I, c). FECOEP de 2 pontos só para armas, barcos, fogos, fumo e bebidas (art. 27-A). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 18, X).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFIN-RO.

Artigos que o Apura usa

  • art. 18, X
  • art. 27-A
  • art. 27, I, c

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 27, I, c; art. 27-A; art. 18, X

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