Lei estadualSEFIN-RO
Lei nº 688/1996 de Rondônia (ICMS)
O que diz
Alíquota geral de 19,5% em Rondônia desde 12/01/2024 (art. 27, I, c). FECOEP de 2 pontos só para armas, barcos, fogos, fumo e bebidas (art. 27-A). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 18, X).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFIN-RO.
Artigos que o Apura usa
- art. 18, X
- art. 27-A
- art. 27, I, c
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 27, I, c; art. 27-A; art. 18, X