Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-ES
RICMS-ES (Decreto nº 1.090-R/2002)
O que diz
Isenta a muda que não é ornamental (art. 5º, LIV) e, como insumo agropecuário até 31/12/2027, mudas, defensivos e adubos, com o imposto dispensado abatido do preço (art. 5º, LV, h, a e m). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-ES.
Ainda a confirmar
Adubo: o regulamento ainda traz isenção, e o Conv. 100/97 prevê carga de 4% desde 2025.
Artigos que o Apura usa
- art. 5º, LIV
- art. 5º, LV, a
- art. 5º, LV, e
- art. 5º, LV, f
- art. 5º, LV, g
- art. 5º, LV, h
- art. 5º, LV, m
- art. 5º, X, a
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 5º, LIV; art. 5º, LV, h; art. 5º, LV, m; art. 5º, LV, a; art. 5º, LV, g; art. 5º, LV, f; art. 5º, X, a; art. 5º, LV, e