Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-ES

RICMS-ES (Decreto nº 1.090-R/2002)

O que diz

Isenta a muda que não é ornamental (art. 5º, LIV) e, como insumo agropecuário até 31/12/2027, mudas, defensivos e adubos, com o imposto dispensado abatido do preço (art. 5º, LV, h, a e m). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-ES.

Ainda a confirmar

Adubo: o regulamento ainda traz isenção, e o Conv. 100/97 prevê carga de 4% desde 2025.

Artigos que o Apura usa

  • art. 5º, LIV
  • art. 5º, LV, a
  • art. 5º, LV, e
  • art. 5º, LV, f
  • art. 5º, LV, g
  • art. 5º, LV, h
  • art. 5º, LV, m
  • art. 5º, X, a

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 5º, LIV; art. 5º, LV, h; art. 5º, LV, m; art. 5º, LV, a; art. 5º, LV, g; art. 5º, LV, f; art. 5º, X, a; art. 5º, LV, e

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