Lei estadualGoverno do Acre (Legis-AC)

Lei Complementar nº 55/1997 do Acre (ICMS)

O que diz

Lei do ICMS do Acre: alíquota geral de 19% desde 01/04/2023 (art. 18, I). O DIFAL da venda a consumidor final de outro estado sai sobre o valor da operação, base única (art. 6º, XII, §§ 7º e 9º). Não há adicional de fundo de pobreza.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Governo do Acre (Legis-AC).

Artigos que o Apura usa

  • art. 6º, XII, §§ 7º e 9º
  • art. 18, I

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 18, I; art. 6º, XII, §§ 7º e 9º
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.

Do mesmo tema