Lei estadualSEFAZ-PE
Lei nº 15.730/2016 de Pernambuco (ICMS)
O que diz
Alíquota geral de 20,5% em Pernambuco desde 01/01/2024 (art. 15, VII). FECEP de 2 pontos só nos produtos do Anexo 1. O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai pela base única desde 2022 (art. 12, XIV).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-PE.
Artigos que o Apura usa
- art. 15, VII
- arts. 18-A e 18-B
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 15, VII; arts. 18-A e 18-B