Lei estadualAssembleia Legislativa do Amapá
Lei nº 400/1997 do Amapá (Código Tributário)
O que diz
Alíquota geral de 18% no Amapá (art. 37, III, i). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 16, IX, §§ 2º e 4º). Não há adicional de fundo de pobreza.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Assembleia Legislativa do Amapá.
Artigos que o Apura usa
- art. 16, IX, §§ 2º e 4º
- art. 37, III, i
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 37, III, i; art. 16, IX, §§ 2º e 4º