Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-CE

RICMS do Ceará (Decreto nº 33.327/2019)

O que diz

Isenta mudas (Anexo I, item 63.0.8) e defensivos (item 63.0.1) até 31/12/2027 e dá carga de 4% aos adubos (Anexo III, item 10.11). O FECOP de 2 pontos vale para uma lista que inclui os defensivos (art. 47, XIII). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-CE.

Ainda a confirmar

Com a isenção, o FECOP de 2% dos defensivos pode continuar devido; muda ornamental entra só pelo texto geral do Conv. 100/97.

Artigos que o Apura usa

  • art. 47, XIII
  • Anexo I, item 63.0.1
  • Anexo I, item 63.0.5
  • Anexo I, item 63.0.6
  • Anexo I, item 63.0.7
  • Anexo I, item 63.0.8
  • Anexo III, item 10.11
  • Anexo III, item 16.0

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 47, XIII
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo I, item 63.0.8; Anexo III, item 10.11; Anexo I, item 63.0.1; Anexo III, item 16.0; Anexo I, item 63.0.7; Anexo I, item 63.0.6; Anexo I, item 63.0.5

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