Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-AM
RICMS do Amazonas (Decreto nº 20.686/1999)
O que diz
As reduções do Conv. ICMS 100/97 valem também na venda dentro do Amazonas (art. 13, § 25): mudas e defensivos com base 60% menor, carga de 8%. O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-AM.
Ainda a confirmar
Carga de 4% do adubo: o regulamento só remete ao convênio. Muda ornamental: o regulamento não trata.
Artigos que o Apura usa
- art. 13, § 25
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 13, § 25