Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-AM

RICMS do Amazonas (Decreto nº 20.686/1999)

O que diz

As reduções do Conv. ICMS 100/97 valem também na venda dentro do Amazonas (art. 13, § 25): mudas e defensivos com base 60% menor, carga de 8%. O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-AM.

Ainda a confirmar

Carga de 4% do adubo: o regulamento só remete ao convênio. Muda ornamental: o regulamento não trata.

Artigos que o Apura usa

  • art. 13, § 25

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 13, § 25

Do mesmo tema