DecretoPresidência da República
Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI)
O que diz
Quem paga IPI: o importador, a indústria e quem a lei equipara a indústria (arts. 9º e 24). A loja que só revende não paga, em regra. Produto marcado "NT" na TIPI fica fora do imposto (art. 2º, parágrafo único).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Estudo tributário por produto (docs/decisions/2026-11-13-estudo-tributario.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.
Artigos que o Apura usa
- arts. 2º e 24
- art. 2º, parágrafo único
- arts. 9º e 24
- art. 24
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Estudo tributário
- O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: arts. 9º e 24; art. 2º, parágrafo único
- Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 2º, parágrafo único; art. 24
- Planejamento › Revisão dos produtos
- O que a regra manda em cada campo da nota do produto (NCM, IPI, CEST, ICMS, DIFAL, PIS, Cofins e IBS/CBS), no detalhe de cada produto.Cita: arts. 9º e 24
No manual
- Estudo tributário (arts. 2º e 24)