DecretoPresidência da República

Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI)

O que diz

Quem paga IPI: o importador, a indústria e quem a lei equipara a indústria (arts. 9º e 24). A loja que só revende não paga, em regra. Produto marcado "NT" na TIPI fica fora do imposto (art. 2º, parágrafo único).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Estudo tributário por produto (docs/decisions/2026-11-13-estudo-tributario.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 2º e 24
  • art. 2º, parágrafo único
  • arts. 9º e 24
  • art. 24

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: arts. 9º e 24; art. 2º, parágrafo único
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 2º, parágrafo único; art. 24
  • Planejamento › Revisão dos produtos
    • O que a regra manda em cada campo da nota do produto (NCM, IPI, CEST, ICMS, DIFAL, PIS, Cofins e IBS/CBS), no detalhe de cada produto.Cita: arts. 9º e 24

No manual

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