Lei estadualSEFAZ-MS

Lei nº 1.810/1997 de Mato Grosso do Sul (ICMS)

O que diz

Alíquota geral de 17% em MS (art. 41, III, a). FECOMP de 2 pontos só para a lista (art. 41-A). No DIFAL, o imposto entra por dentro também na venda a consumidor final não contribuinte (art. 18, parágrafo único), e não há DIFAL se a venda interna for isenta (art. 20, § 5º, II).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-MS.

Ainda a confirmar

A fórmula oficial publicada (IN SAT 4/2023) é só para contribuinte; a do não contribuinte não foi achada.

Artigos que o Apura usa

  • art. 18, parágrafo único, c/c art. 20, I, i
  • art. 41-A, I
  • art. 41, III, a

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 41, III, a; art. 41-A, I; art. 18, parágrafo único, c/c art. 20, I, i

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