Regulamento do ICMS (estado)SEFIN-RO
RICMS de Rondônia (Decreto nº 22.721/2018), Anexo I (isenções)
O que diz
Isenta na venda interna mudas e defensivos destinados à agricultura e à pecuária, até 31/12/2027 (Parte 3, item 18, e Tabela 5). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFIN-RO.
Ainda a confirmar
Muda ornamental: o item exige destinação agropecuária.
Artigos que o Apura usa
- Parte 2, item 15, e Parte 4, Tabela 1, item 05
- Parte 3, item 18
- Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 01
- Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 05
- Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 06
- Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 07
- Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 08
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 08; Parte 3, item 18; Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 01; Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 07; Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 06; Parte 2, item 15, e Parte 4, Tabela 1, item 05; Parte 3, item 18, e Tabela 5, item 05