Convênio ICMSCONFAZ

Convênio ICMS 79/25

O que diz

Prorroga até 31/12/2027 os benefícios de ICMS dos insumos agropecuários (Conv. ICMS 100/97) e tira a condição de aumento da produção nacional que o Conv. 26/21 punha na carga de 4% dos fertilizantes. Cada estado precisa pôr a prorrogação na própria lei.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por CONFAZ.

Artigos que o Apura usa

Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.

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