Decisão do STFSupremo Tribunal Federal

STF, Tema 1.050 (RE 1.199.021)

O que diz

O STF confirmou que a empresa do Simples não tem a alíquota zero de PIS e Cofins da revenda de produto monofásico da Lei 10.147: vale o regime próprio do Simples.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Dados oficiais do estudo tributário (docs/fiscal/dados-oficiais-2026-11-13.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Supremo Tribunal Federal.

Artigos que o Apura usa

Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.

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